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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 20/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018 , exceto quanto ao art. 4º ;
II - o Decreto nº 9.378, de 21 de maio de 2018 ; e
III - o Decreto nº 9.426, de 27 de junho de 2018 .
