MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Decreto nº 6.491/2008



Decretos - 6.491 de 26.6.2008 - Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.




×Conteúdo atualizado em 17/05/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.491, DE 26 DE JUNHO DE 2008.

Revogado pelo Decreto nº 6.917,de 2009

Texto para impressão

Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 2o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1o  O art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. .............................................................................

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;

II - benefício variável, no valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais) por beneficiário, até o limite de R$ 60,00 (sessenta reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição:

.........................................................................................." (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008.

        Art. 3o  Fica revogado o Decreto no 6.157, de 16 de julho de 2007.

        Brasília, 26 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2008 

 

 

 

 

 

 

 
Conteudo atualizado em 17/05/2026