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Artigo 44
I - propor ao Secretário de Produtos de Defesa:
a) normas para a classificação dos produtos de defesa e estratégicos de defesa e para o credenciamento de empresas de defesa e empresas estratégicas de defesa;
b) requisitos especiais que deverão ser atendidos pelos produtos de defesa para serem classificados como estratégicos de defesa; e
c) cláusulas nos acordos de compensação tecnológica, industrial e comercial de interesse da defesa;
II - exercer o controle sobre as condições de credenciamento das empresas de defesa e empresas estratégicas de defesa;
III - propor as bases para a formulação e a atualização da Política de Obtenção de Produtos de Defesa e acompanhar a sua execução;
IV - exercer as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista da Indústria de Defesa, nos termos do disposto no Decreto nº 7.970, de 2013;
V - propor as bases para formulação e a atualização da Política Nacional da Indústria de Defesa e acompanhar a sua execução;
VI - coordenar a avaliação das empresas de defesa e empresas estratégicas de defesa e monitorar a conformidade da declaração de conteúdo nacional dos produtos de defesa;
VII - coordenar o fomento das atividades de produção de produtos e sistemas de defesa;
VIII - coordenar e acompanhar as ações e propor mecanismos de aperfeiçoamento para as medidas de compensação tecnológica, industrial e comercial - offset - de interesse da defesa; e
IX - assessorar o Secretário de Produtos de Defesa:
a) na formulação, no acompanhamento da execução e na atualização da Política de Obtenção Conjunta de Produtos de Defesa e de Sistemas de Defesa;
b) no acompanhamento das propostas de memorandos de entendimento relacionados à Base Industrial de Defesa; e
c) no acompanhamento das propostas de cooperação industrial relacionadas à Base Industrial de Defesa.
