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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 15/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 27. ......................................................................................................
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V - aprovar a consolidação dos relatórios de que trata o § 8º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, resguardadas as informações sigilosas das empresas e das instituições;
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XII - promover debates e consultas públicas sobre os temas de sua competência.
............................................................................................................” (NR)