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Artigo 18
I - formular e propor políticas públicas, diretrizes e ações de regularização fundiária, colonização e reforma agrária;
II - propor atos normativos relativos à regularização fundiária, à colonização e à reforma agrária;
III - participar do processo de consultas de interesse público e social das glebas públicas federais no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;
IV - elaborar estudos sobre a estrutura e as políticas públicas de regularização fundiária, colonização e reforma agrária;
V - analisar as matérias, os programas e as ações que envolvam regularização fundiária, colonização e reforma agrária; e
VI - avaliar os projetos de regularização fundiária, colonização e reforma agrária, para subsidiar a atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Conteudo atualizado em 18/05/2023