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| Presidência da República |
DECRETO Nº 11.254, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Vigência | Altera o Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo I, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4 em onze Cargos Comissionados Executivos - CCE 2.13.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo II, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, onze CCE 2.13. (Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 2023) Vigência
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 2023) Vigência
Art. 4º O Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. O MNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e nomeados por ato do Presidente da República, com mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período.
...............................................................................................................” (NR)
I - o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154, de 2013; e
II - o art. 4º do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, na parte em que altera o caput e o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154, de 2013.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 18 de novembro de 2022.
Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Cristiane Rodrigues Britto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2022
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
CÓDIGO | DAS/CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a) | |||||||
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
CCE-13 | 3,84 | - | - | 11 | 42,24 | 11 | 42,24 |
DAS-4 | 3,84 | 11 | 42,24 | - | - | -11 | -42,24 |
TOTAL | 11 | 42,24 | 11 | 42,24 | - | - |
ANEXO II
(Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 2023) Vigência
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA O MMFDH | |
QTD. | VALOR TOTAL | ||
CCE 2.13 | 3,84 | 11 | 42,24 |
TOTAL | 11 | 42,24 |
ANEXO III
(Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 2023) Vigência
(Anexo II ao Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021)
“a) ...............................................................................................................................................
.................................................................................................................................................... | |||
| 1 | Diretor | CCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 |
Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
|
|
|
|
MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA | 11 | Assessor | CCE 2.13 |
b) .................................................................................................................................................
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
CCE 1.18 | 6,41 | 1 | 6,41 | 1 | 6,41 |
SUBTOTAL 1 | 1 | 6,41 | 1 | 6,41 | |
CCE 1.17 | 6,27 | 9 | 56,43 | 9 | 56,43 |
CCE 1.15 | 5,04 | 27 | 136,08 | 27 | 136,08 |
CCE 1.13 | 3,84 | 67 | 257,28 | 67 | 257,28 |
CCE 1.10 | 2,12 | 84 | 178,08 | 84 | 178,08 |
CCE 1.07 | 1,39 | 6 | 8,34 | 6 | 8,34 |
CCE 2.15 | 5,04 | 5 | 25,20 | 5 | 25,20 |
CCE 2.13 | 3,84 | 15 | 57,60 | 26 | 99,84 |
CCE 2.10 | 2,12 | 13 | 27,56 | 13 | 27,56 |
CCE 2.07 | 1,39 | 6 | 8,34 | 6 | 8,34 |
CCE 2.05 | 1,00 | 3 | 3,00 | 3 | 3,00 |
CCE 3.15 | 5,04 | 1 | 5,04 | 1 | 5,04 |
CCE 3.13 | 3,84 | 5 | 19,20 | 5 | 19,20 |
CCE 3.10 | 2,12 | 1 | 2,12 | 1 | 2,12 |
SUBTOTAL 2 | 242 | 784,27 | 253 | 826,51 | |
FCE 1.15 | 3,03 | 2 | 6,06 | 2 | 6,06 |
FCE 1.14 | 2,59 | 1 | 2,59 | 1 | 2,59 |
FCE 1.13 | 2,30 | 23 | 52,90 | 23 | 52,90 |
FCE 1.10 | 1,27 | 17 | 21,59 | 17 | 21,59 |
FCE 1.07 | 0,83 | 13 | 10,79 | 13 | 10,79 |
FCE 2.13 | 2,30 | 4 | 9,20 | 4 | 9,20 |
FCE 2.06 | 0,70 | 6 | 4,20 | 6 | 4,20 |
FCE 4.13 | 2,30 | 4 | 9,20 | 4 | 9,20 |
FCE 4.11 | 1,48 | 7 | 10,36 | 7 | 10,36 |
FCE 4.10 | 1,27 | 2 | 2,54 | 2 | 2,54 |
FCE 4.08 | 0,96 | 1 | 0,96 | 1 | 0,96 |
FCE 4.06 | 0,70 | 3 | 2,10 | 3 | 2,10 |
FCE 4.04 | 0,44 | 1 | 0,44 | 1 | 0,44 |
FCE 4.02 | 0,21 | 7 | 1,47 | 7 | 1,47 |
SUBTOTAL 3 | 91 | 134,40 | 91 | 134,40 | |
TOTAL | 334 | 925,08 | 345 | 967,32 |
” (NR)
*
Conteudo atualizado em 19/05/2024