Art. 59 do Decreto nº 11.328/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.328, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 59

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 59. À Subprocuradoria-Geral Federal compete:

I - coordenar, orientar e acompanhar a atuação integrada dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal;

II - assessorar de forma direta e imediata o Procurador-Geral Federal em matérias de sua competência;

III - planejar a gestão administrativa da Procuradoria-Geral Federal;

IV - resolver as controvérsias entre as Subprocuradorias Federais e o Departamentos da Procuradoria-Geral Federal e entre seus órgãos de execução;

V - assistir o Procurador-Geral Federal, em processos e procedimentos relacionados à competência disciplinar;

VI - conduzir os procedimentos preliminares de natureza disciplinar;

VII - coordenar a carreira de Procurador Federal; e

VIII - exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral Federal.

Conteudo atualizado em 28/04/2023