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Art. 39 do Decreto nº 11.330/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.330, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 39



×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39.  O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança na Controladoria-Geral da União constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

2

Assessor Especial

FCE 2.15

 

1

Assessor Especial

CCE 2.15

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

      

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Seção

5

Chefe

CCE 1.03

 

      

ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

      

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

      

ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13

 

      

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

FCE 1.17

 

1

Assessor Especial

FCE 2.15

 

1

Assessor

FCE 2.14

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

FCE 2.09

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

 

      

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

      

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA

1

Diretor

FCE 1.15

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

11

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

Serviço

6

Chefe

FCE 1.05

Seção

8

Chefe

CCE 1.04

Seção

6

Chefe

CCE 1.03

Setor

2

Chefe

CCE 1.02

Núcleo

1

Chefe

CCE 1.01

 

      

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

10

Chefe

FCE 1.07

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

Setor

1

Chefe

CCE 1.02

 

      

DIRETORIA DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

      

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Seção

1

Chefe

CCE 1.04

 

      

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

1

Secretário

FCE 1.17

 

1

Secretário-Adjunto

FCE 1.15

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

8

Chefe

FCE 1.07

 

      

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

14

Chefe

FCE 1.07

 

      

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

17

Chefe

FCE 1.07

 

      

DIRETORIA DE AUDITORIA DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS

1

Diretor

FCE 1.15

 

4

Gerente de Projeto

FCE 3.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

6

Chefe

FCE 1.07

 

      

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

15

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

      

DIRETORIA DE AUDITORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

12

Chefe

FCE 1.07

 

      

DIRETORIA DE AUDITORIA DE ESTATAIS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

9

Chefe

FCE 1.07

 

      

OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO

1

Ouvidor-Geral

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

 

      

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E SUPERVISÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIAS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

 

      

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

 

      

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

1

Corregedor-Geral

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

1

Chefe

FCE 1.09

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

Seção

1

Chefe

CCE 1.04

 

      

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E SUPERVISÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

 

      

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

Seção

1

Chefe

FCE 1.04

 

      

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA

1

Secretário

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

      

DIRETORIA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

 

      

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Serviço

4

Chefe

FCE 1.05

 

      

DIRETORIA DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE PRIVADA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

 

      

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA

1

Secretário

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

      

DIRETORIA DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE PÚBLICA E PREVENÇÃO A CONFLITO DE INTERESSES

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

      

DIRETORIA DE GOVERNO ABERTO E TRANSPARÊNCIA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

      

DIRETORIA DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO DA INTEGRIDADE PÚBLICA

1

Diretor

FCE 1.15

 

2

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

Setor

1

Chefe

FCE 1.03

 

      

SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

      

DIRETORIA DE RECURSOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

      

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

      

CONTROLADORIAS REGIONAIS DA UNIÃO NOS ESTADOS

      

Superintendentes

26

Superintendente

FCE 1.13

 

1

Superintendente-Adjunto

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.08

Divisão

24

Chefe

FCE 1.07

Serviço

62

Chefe

FCE 1.05

Seção

2

Chefe

CCE 1.04

Seção

15

Chefe

FCE 1.04

Seção

3

Chefe

CCE 1.03

Seção

12

Chefe

FCE 1.03

Setor

43

Chefe

CCE 1.02

Setor

9

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

11

Chefe

CCE 1.01

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

ESTRUTURA CGU

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

2

10,08

CCE 1.04

0,44

12

5,28

CCE 1.03

0,37

14

5,18

CCE 1.02

0,21

46

9,66

CCE 1.01

0,12

12

1,44

CCE 2.15

5,04

1

5,04

CCE 2.13

3,84

3

11,52

SUBTOTAL 2

91

54,47

FCE 1.17

3,76

6

22,56

FCE 1.15

3,03

24

72,72

FCE 1.13

2,30

94

216,20

FCE 1.10

1,27

31

39,37

FCE 1.09

1,00

1

1,00

FCE 1.08

0,96

1

0,96

FCE 1.07

0,83

145

120,35

FCE 1.06

0,70

3

2,10

FCE 1.05

0,60

93

55,80

FCE 1.04

0,44

16

7,04

FCE 1.03

0,37

13

4,81

FCE 1.02

0,21

9

1,89

FCE 1.01

0,12

1

0,12

FCE 2.15

3,03

3

9,09

FCE 2.14

2,59

1

2,59

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

11

13,97

FCE 2.09

1,00

1

1,00

FCE 2.07

0,83

2

1,66

FCE 3.13

2,30

6

13,80

SUBTOTAL 3

462

589,33

TOTAL

554

650,21

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A CGU

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

2

10,08

CCE 1.04

0,44

12

5,28

CCE 1.03

0,37

14

5,18

CCE 1.02

0,21

46

9,66

CCE 1.01

0,12

12

1,44

CCE 2.15

5,04

1

5,04

CCE 2.13

3,84

3

11,52

SUBTOTAL 1

91

54,47

FCE 1.17

3,76

6

22,56

FCE 1.15

3,03

24

72,72

FCE 1.13

2,30

94

216,20

FCE 1.10

1,27

31

39,37

FCE 1.09

1,00

1

1,00

FCE 1.08

0,96

1

0,96

FCE 1.07

0,83

145

120,35

FCE 1.06

0,70

3

2,10

FCE 1.05

0,60

93

55,80

FCE 1.04

0,44

16

7,04

FCE 1.03

0,37

13

4,81

FCE 1.02

0,21

9

1,89

FCE 1.01

0,12

1

0,12

FCE 2.15

3,03

3

9,09

FCE 2.14

2,59

1

2,59

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

11

13,97

FCE 2.09

1,00

1

1,00

FCE 2.07

0,83

2

1,66

FCE 3.13

2,30

6

13,80

SUBTOTAL 2

462

589,33

TOTAL

553

643,80

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 28/04/2023