Art. 12 do Decreto nº 11.331/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.331, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Artigo 12

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 12. À Secretaria de Coordenação de Sistemas compete:

I - supervisionar as ações desenvolvidas no Sipron;

II - supervisionar o estabelecimento de diretrizes e de metas para o desenvolvimento e a execução do Programa Nuclear Brasileiro;

III - promover a articulação necessária para a promoção dos assuntos de interesse do setor nuclear e do setor espacial brasileiros;

IV - acompanhar as ações relacionadas a assuntos espaciais;

V - assessorar o Ministro de Estado Chefe nas matérias relacionadas ao setor nuclear e ao setor espacial brasileiros;

VI - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro; e

VII - exercer outras atribuições determinadas pelo Ministro de Estado Chefe ou pelo Secretário-Executivo.

Conteudo atualizado em 28/04/2023