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- DECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Artigo 29
I - propor e implementar programas e ações de apoio à produção da habitação rural para atendimento aos agricultores, aos assentados da Reforma Agrária, aos povos e às comunidades tradicionais, em articulação com outros órgãos e entidades públicas;
II - fomentar e implementar programas de melhorias habitacionais, incluída a construção de unidades sanitárias;
III - fomentar e implementar programas de reposição de unidades no meio rural e urbano, com atenção especial às áreas prioritárias de Prevenção e Controle de Doenças endêmicas;
IV - fomentar e implementar programas de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - Athis direcionados à habitação rural;
V - promover a integração das políticas de saneamento ambiental e de habitação rural; e
VI - monitorar e avaliar os programas e as ações sob sua gestão.
