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Artigo 31
×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 31. Ao Conselho Nacional do Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão colegiado de composição bipartite e integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e composto na forma estabelecida em regulamento, compete subsidiar a formulação e propor diretrizes para a implantação de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar, constituindo-se em espaço de concertação e articulação entre Estado e Sociedade Civil.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
