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Art. 13 do Decreto nº 11.339/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.339, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 13



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Art. 13.  Ao Departamento de Resolução de Passivos do Auxílio Emergencial compete:

I - realizar os pagamentos judiciais relativos ao Auxílio Emergencial 2020 - AE 20, ao Auxílio Residual - AER e ao Auxílio Emergencial 2021 - AE 21;

II - analisar os processos relativos aos AE 20, AER e AE 21, e, quando cabível, proceder a ações de interrupção de pagamentos, de cobrança de ressarcimentos e demais ações necessárias de gestão de benefícios;

III - responder aos órgãos de controle sobre os questionamentos relativos aos AE 20, AER e AE 1;

IV - gerir e fiscalizar os contratos que dão suporte à operação dos auxílios AE 20, AER e AE 21; e

V - gerir, no que for cabível, eventuais passivos relativos ao Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022, conforme definição regimental.


Conteudo atualizado em 28/04/2023