Art. 43 do Decreto nº 11.339/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.339, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 43

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 43. Ao Departamento de Defesa, Garantia de Direitos e Participação Social, compete:

~~I - propor desenhos institucionais que favoreçam a defesa de direitos socioassistenciais;~~

II - propor ações de participação e mobilização social e fomento a políticas para garantia de direitos para mulheres, crianças, adolescentes, jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, migrantes, apátridas, refugiados, pessoas em situação de rua, povos tradicionais e demais sujeitos de direitos mais afetados pelas desigualdades sociais, em articulação com demais órgãos federais competentes;

~~III - desenvolver ações que fortaleçam a atuação intersetorial com vistas à convivência familiar e comunitária; e~~

IV - atuar na formulação de diretrizes para oferta de serviços, de programas e de projetos estratégicos para fomentar a economia do cuidado e a proteção integral de grupos, pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, respeitados os diferentes arranjos familiares.

~~Conteudo atualizado em 28/04/2023~~