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- DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
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Artigo 36
×Conteúdo atualizado em 27/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 36. Ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013.
Art. 36-A À Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 9.140, de 1995. (Incluído pelo Decreto nº 11.394, de 2023) Vigência
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo