Art. 11 do Decreto nº 11.348/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.348, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com:

a) os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

b) o Sistema de Contabilidade Federal;

c) o Sistema de Informação de Custos do Governo Federal;

d) o Sistema de Administração Financeira Federal; e

e) o Siorg;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos Sistemas federais a que se refere o inciso I do caput e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência; e

V - desenvolver atividades de execução contábil no âmbito do Ministério.

Conteudo atualizado em 28/04/2023