Art. 25 do Decreto nº 11.348/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.348, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 25

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 25. À Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública compete:

I - atuar como órgão central do Sistema Único de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 13.675, de 2018;

II - coordenar o Sistema Único de Segurança Pública;

III - integrar as atividades dos órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública;

IV - criar diretrizes a serem seguidas pelos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública;

V - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública;

VI - monitorar a execução e os resultados das políticas e das ações financiadas com recursos federais para a segurança pública e defesa social;

VII - articular, propor, formular e executar políticas de segurança pública e defesa social;

VIII - articular, propor e executar iniciativas destinadas à valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social;

IX - identificar, destacar e fomentar a utilização de novas tecnologias e de boas práticas de inovação na área de segurança pública e defesa social, com vistas ao fortalecimento e à modernização de suas instituições;

X - elaborar estudos e coordenar ações sobre normalização, certificação, metrologia, acreditação e gerenciamento de programas, de projetos, de produtos e de processos no âmbito da segurança pública e defesa social; e

XI - elaborar e fomentar ações de prevenção à violência e à criminalidade.

Conteudo atualizado em 28/04/2023