Art. 42 do Decreto nº 11.348/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.348, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 42

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 42. À Diretoria de Promoção de Direitos compete:

I - promover, em articulação com outras unidades e Ministérios e com movimentos sociais, ações de:

a) democratização do acesso à Justiça;

b) enfrentamento do racismo institucional no âmbito do Sistema de Justiça;

c) redução da violência contra a mulher, do feminicídio e da violência contra a juventude negra, a população LGBTQIA+, os povos indígenas e as comunidades tradicionais; e

d) proteção dos direitos de grupos vulnerabilizados;

II - promover a articulação de políticas de competência do Ministério que tenham interfaces com os atores do Sistema de Justiça;

III - executar e apoiar projetos de desburocratização, modernização, racionalização, transformação digital e melhoria de serviços no âmbito do Sistema de Justiça; e

IV - dirigir e coordenar estudos relativos à implementação das ações da política de modernização judiciária.

Conteudo atualizado em 28/04/2023