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Artigo 49
×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 49. Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
I - propor diretrizes de política externa relativas ao meio ambiente; e
II - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais relativos ao meio ambiente.