MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 27 do Decreto nº 11.363/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.363, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 27



×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 27.  Ao Conselho Nacional de Juventude cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019.

Art. 27-A.  À Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.   (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 28.  Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado Chefe o plano de ação global da Secretaria-Geral;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria-Geral;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria-Geral com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; 

IV - supervisionar e coordenar as Secretarias Nacionais integrantes da estrutura da Secretaria-Geral;

V - substituir o Ministro de Estado Chefe nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado Chefe.

Seção II

Dos Secretários

Art. 29.  Aos Secretários Nacionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado Chefe.

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 30.  Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado Chefe no âmbito de sua competência.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.17

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

4

Assistente

CCE 2.08

 

1

Assessor Especial

CCE 2.17

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15

 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

GABINETE       (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.17

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

4

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA      (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15

 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

1

Assistente

CCE 2.08
       

ASSESSORIA ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.17

 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS E NORMATIVOS

1

Chefe da Assessoria Especial

CCE 1.15

 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS

1

Chefe da Assessoria Especial

CCE 1.15

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS   (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

1

Chefe da Assessoria Especial

CCE 1.15
       

 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe da Assessoria Especial

CCE 1.15

 

3

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Chefe da Assessoria Especial

CCE 1.15

 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

1

Chefe da Assessoria Especial

CCE 1.15

 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

 

4

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

3

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

4

Assistente

CCE 2.07

 

2

Assistente

FCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA     (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

1

Chefe da Assessoria Especial

CCE 1.15

 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA     (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.17

 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

GABINETE     (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

 

4

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

3

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

4

Assistente

CCE 2.07

 

2

Assistente

FCE 2.07
       

SECRETARIA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

1

Secretário

CCE 1.17

 

1

Secretário-Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

2

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

2

Assistente

FCE 2.08

 

 

 

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO POPULAR

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

2

Assistente

FCE 2.08

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

2

Assistente

FCE 2.08

 

 

 

 

DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO DIGITAL E COMUNICAÇÃO EM REDE

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

2

Assistente

FCE 2.08

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE DIÁLOGOS SOCIAIS E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1

Secretário

CCE 1.17

 

1

Secretário-Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

2

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DIRETORIA DAS MESAS DE DIÁLOGO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

2

Assistente

FCE 2.08

 

 

 

 

DIRETORIA DE PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

2

Assistente

FCE 2.08

 

 

 

 

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

2

Assistente

FCE 2.08

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE

1

Secretário

CCE 1.17

 

1

Secretário-Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenador-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

2

Assistente

CCE 2.08

 

2

Chefe de Projeto

FCE 3.07

SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE      (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

1

Secretário

CCE 1.17

 

1

Secretário-Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

2

Assistente

CCE 2.08

 

2

Chefe de Projeto

FCE 3.07
       

DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSVERSAIS DE JUVENTUDES

1

Diretor

CCE 1.15

DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSVERSAIS DE JUVENTUDES  (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

1

Diretor

CCE 1.15
       

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

1

Assistente

FCE 2.08

 

 

 

 

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E FOMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE JUVENTUDE

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

1

Assistente

FCE 2.08

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE RELAÇÕES SOCIAIS

1

Secretário

CCE 1.17

 

1

Secretário-Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

4

Assessor

CCE 2.13

 

4

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

4

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1

Secretário-Executivo

CCE 1.13

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL PARA OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL       (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

1

Secretário-Executivo

CCE 1.13
       

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

1

Secretário-Executivo

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

1

Secretário-Executivo

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DA CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE

1

Secretário-Executivo

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE    (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

1

Secretário-Executivo

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA   (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

1

Secretário-Executivo

FCE 1.13

 

1

Assistente

CCE 2.08

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

ESTRUTURA SG-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

CCE 1.17

6,27

7

43,89

CCE 1.15

5,04

19

95,76

CCE 1.13

3,84

31

119,04

CCE 2.13

3,84

10

38,40

CCE 2.10

2,12

6

12,72

CCE 2.08

1,60

16

25,60

CCE 2.07

1,39

12

16,68

CCE 3.13

3,84

3

11,52

CCE 3.10

2,12

22

46,64

SUBTOTAL 2

126

410,25

FCE 1.13

2,30

1

2,30

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

32

40,64

FCE 2.08

0,96

16

15,36

FCE 2.07

0,83

2

1,66

FCE 3.10

1,27

9

11,43

FCE 3.07

0,83

2

1,66

SUBTOTAL 3

63

75,35

TOTAL

190

492,01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:      (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

ESTRUTURA SG-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

CCE 1.17

6,27

6

37,62

CCE 1.15

5,04

19

95,76

CCE 1.13

3,84

30

115,20

CCE 2.17

6,27

1

6,27

CCE 2.13

3,84

10

38,40

CCE 2.10

2,12

6

12,72

CCE 2.08

1,60

16

25,60

CCE 2.07

1,39

12

16,68

CCE 3.13

3,84

3

11,52

CCE 3.10

2,12

22

46,64

SUBTOTAL 2

125

406,41

FCE 1.15

3,03

1

3,03

FCE 1.13

2,30

1

2,30

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

32

40,64

FCE 2.08

0,96

16

15,36

FCE 2.07

0,83

2

1,66

FCE 3.10

1,27

9

11,43

FCE 3.07

0,83

2

1,66

SUBTOTAL 3

64

78,38

TOTAL

190

491,20

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A SG-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

7

43,89

CCE 1.15

5,04

19

95,76

CCE 1.13

3,84

31

119,04

CCE 2.13

3,84

10

38,40

CCE 2.10

2,12

6

12,72

CCE 2.08

1,60

16

25,60

CCE 2.07

1,39

12

16,68

CCE 3.13

3,84

3

11,52

CCE 3.10

2,12

22

46,64

SUBTOTAL 1

126

410,25

FCE 1.13

2,30

1

2,30

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

32

40,64

FCE 2.08

0,96

16

15,36

FCE 2.07

0,83

2

1,66

FCE 3.10

1,27

9

11,43

FCE 3.07

0,83

2

1,66

SUBTOTAL 2

63

75,35

TOTAL

189

485,60

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)    Vigência

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A SG-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

6

37,62

CCE 1.15

5,04

19

95,76

CCE 1.13

3,84

30

115,20

CCE 2.17

6,27

1

6,27

CCE 2.13

3,84

10

38,40

CCE 2.10

2,12

6

12,72

CCE 2.08

1,60

16

25,60

CCE 2.07

1,39

12

16,68

CCE 3.13

3,84

3

11,52

CCE 3.10

2,12

22

46,64

SUBTOTAL 1

125

406,41

FCE 1.15

3,03

1

3,03

FCE 1.13

2,30

1

2,30

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

32

40,64

FCE 2.08

0,96

16

15,36

FCE 2.07

0,83

2

1,66

FCE 3.10

1,27

9

11,43

FCE 3.07

0,83

2

1,66

SUBTOTAL 2

64

78,38

TOTAL

189

484,79

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 28/04/2023