Art. 32 do Decreto nº 11.366/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Artigo 32

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Art. 32. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019;

II - o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019;

III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019:

a) o art.1º;

b) o art. 12 ao art. 15;

c) art. 17;

d) o art. 21; e

e) o art. 59;

IV - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.030, de 2019:

a) o art. 3º e o art. 4º;

b) o art. 5º, na parte em que altera o art. 12 do Decreto nº 9.847, de 2019;

c) do Anexo I - Regulamento de Produtos Controlados:

1. os incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º; e

2. o § 1º e o § 2º do art. 7º;

V - o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021;

VI - o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021; e

VII - o art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os art. 12, art. 13, art. 15 ao art. 17 do Decreto nº 9.847, de 2019.

Conteudo atualizado em 28/04/2023