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Art. 4º do Decreto nº 11.375/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.375, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.




Artigo 4



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Art. 4º  Ficam revogados:

I - a alínea “b” do inciso V do caput do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973; e

II - o Decreto nº 11.308, de 23 de dezembro de 2022.


Conteudo atualizado em 28/04/2023