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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Excepcionalmente, até o dia 23 de janeiro de 2023, a competência de que trata o inciso II do caput do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 2019, fica delegada ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput, os atos de provimento e vacância serão elaborados e submetidos a despacho do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
