Art. 3º do Decreto nº 11.383/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.383, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto aos apostilamentos, às exonerações e às dispensas decorrentes da edição de decretos organizacionais.

Artigo 3

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Art. 3º Ficam revogados:

I - o art. 31-A do Decreto nº 10.829, de 2021; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.912, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,19 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2023 - Edição extra.

ANEXO

(Anexo IV ao Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021)

“ANEXO IV

TABELA DE REFERÊNCIA PARA APOSTILAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT NA CATEGORIA ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE FCE

NÍVEL DA FCT	FCE CORRESPONDENTE NA CATEGORIA ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO
FCT-1	FCE 4.11
FCT-2	FCE 4.10
FCT-3	FCE 4.09
FCT-4	FCE 4.08
FCT-5	FCE 4.07
FCT-6	FCE 4.06
FCT-7	FCE 4.05
FCT-8	FCE 4.04
FCT-9 e FCT-10	FCE 4.03
FCT-11 a FCT-13	FCE 4.02
FCT-14 e FCT-15	FCE 4.01

” (NR)

Conteudo atualizado em 28/04/2023