Art. 24 do Decreto nº 11.392/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 24

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 24. Ao Departamento de Operação do Cadastro Único compete:

I - gerir, em âmbito nacional, os sistemas e as bases de dados do CadÚnico, de modo a zelar pela proteção dos dados pessoais das famílias inscritas e pela qualidade e atualidade de seus registros;

II - definir padrões tecnológicos para o CadÚnico e especificar e acompanhar o desenvolvimento de seus sistemas e aplicativos de entrada e tratamento de informações;

III - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao sistema do CadÚnico; e

IV - desenvolver, gerir e implementar os processos e as metodologias de qualificação dos dados do CadÚnico.

Conteudo atualizado em 28/04/2023