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Art. 7º do Decreto nº 11.399/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.399, DE 21 DE JANEIRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.




Artigo 7



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Art. 7º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 2023:

I - itens 1 e 6 da alínea “e” do inciso I do caput do art. 2º;

II - art. 8º;

III - incisos I e VII a XVI do caput do art. 9º; 

IV - art. 13;

V - inciso III do caput do art. 19; e

VI - art. 29 a art. 32.


Conteudo atualizado em 28/04/2023