Art. 32 do Decreto nº 11.400/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.400, DE 21 DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Artigo 32

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Art. 32. Aos Assessores Especiais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Assessor-Chefe nas suas áreas de competência.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE/ RMP
	1	Chefe do Gabinete Pessoal	CCE 1.18
	5	Assessor Especial	CCE 2.17
	11	Assessor Especial	CCE 2.15
	12	Assessor	CCE 2.13
	7	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.04

GABINETE ADJUNTO DE GESTÃO INTERNA	1	Chefe de Gabinete Adjunto	CCE 1.17
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor Especial	FCE 2.15
	2	Assessor	FCE 2.13

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	5	Assessor Técnico	CCE 2.10
	12	Assistente	CCE 2.07
	5	Assistente Técnico	CCE 2.05
	5	Assistente Técnico	CCE 2.04

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	3	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.04
	3	Assistente Técnico	FCE 2.04
	2	Assistente Técnico	FCE 2.03

DIRETORIA CURATORIAL DOS PALÁCIOS PRESIDENCIAIS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.04

GABINETE ADJUNTO DE AGENDA	1	Chefe de Gabinete Adjunto	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

GABINETE ADJUNTO DE INFORMAÇÕES EM APOIO À DECISÃO	1	Chefe de Gabinete Adjunto	CCE 1.17
	4	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Assessor Especial	FCE 2.15
	7	Assessor	CCE 2.13
	3	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	4	Assistente	CCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO PROCESSO DECISÓRIO	1	Assessor-Chefe	CCE 1.17
	3	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07

AJUDÂNCIA DE ORDENS	1	Assessor-Chefe Militar	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	5	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	6	Assistente Técnico	CCE 2.05

CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1	Chefe do Cerimonial	FCE 1.17
	1	Chefe do Cerimonial Adjunto	FCE 1.15
	3	Assessor	FCE 2.13
	2	Assessor	CCE 2.13
	4	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	3	Assistente	FCE 2.07
	3	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	4	Assistente Técnico	CCE 2.05

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA IMEDIATA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA	1	Secretário	FCE 1.17

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

ASSESSORIA ESPECIAL	1	Chefe da Assessoria Especial	FCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO PARA SEGURANÇA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE SEGURANÇA IMEDIATA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE SEGURANÇA DE EVENTOS E VIAGENS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	ESTRUTURA GP-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08
CCE 1.15	5,04	3	15,12
CCE 1.13	3,84	7	26,88
CCE 1.10	2,12	3	6,36
CCE 2.17	6,27	5	31,35
CCE 2.15	5,04	21	105,84
CCE 2.13	3,84	27	103,68
CCE 2.10	2,12	19	40,28
CCE 2.07	1,39	26	36,14
CCE 2.05	1,00	21	21,00
CCE 2.04	0,44	9	3,96
SUBTOTAL 2		145	415,69
FCE 1.17	3,76	2	7,52
FCE 1.15	3,03	6	18,18
FCE 1.13	2,30	12	27,60
FCE 1.10	1,27	17	21,59
FCE 1.07	0,83	10	8,30
FCE 1.05	0,60	7	4,20
FCE 2.15	3,03	5	15,15
FCE 2.13	2,30	8	18,40
FCE 2.10	1,27	8	10,16
FCE 2.07	0,83	5	4,15
FCE 2.06	0,70	2	1,40
FCE 2.05	0,60	2	1,20
FCE 2.04	0,44	3	1,32
FCE 2.03	0,37	2	0,74
FCE 2.02	0,21	1	0,21
SUBTOTAL 3		90	140,12
TOTAL		236	562,22

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES - RMP DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	ESTRUTURA GP-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	1	0,64
Grupo 0002 (B)	0,58	1	0,58
Grupo 0003 (C)	0,53	5	2,65
Grupo 0004 (D)	0,48	1	0,48
Grupo 0005 (E)	0,44	2	0,88
TOTAL		10	5,23

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor-Chefe	CCE 1.18
	1	Assessor-Chefe Adjunto	FCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor Especial	FCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.13
	4	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
	4	Assistente	FCE 2.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	ESTRUTURA AE-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41
CCE 2.15	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	2	7,68
SUBTOTAL 2		4	17,76
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 2.15	3,03	1	3,03
FCE 2.13	2,30	4	9,20
FCE 2.10	1,27	3	3,81
FCE 2.07	0,83	4	3,32
SUBTOTAL 3		13	23,12
TOTAL		18	47,29

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES - RMP

a) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O GP-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	4	25,08
CCE 1.15	5,04	3	15,12
CCE 1.13	3,84	7	26,88
CCE 1.10	2,12	3	6,36
CCE 2.17	6,27	5	31,35
CCE 2.15	5,04	21	105,84
CCE 2.13	3,84	27	103,68
CCE 2.10	2,12	19	40,28
CCE 2.07	1,39	26	36,14
CCE 2.05	1,00	21	21,00
CCE 2.04	0,44	9	3,96
SUBTOTAL 1		145	415,69
FCE 1.17	3,76	2	7,52
FCE 1.15	3,03	6	18,18
FCE 1.13	2,30	12	27,60
FCE 1.10	1,27	17	21,59
FCE 1.07	0,83	10	8,30
FCE 1.05	0,60	7	4,20
FCE 2.15	3,03	5	15,15
FCE 2.13	2,30	8	18,40
FCE 2.10	1,27	8	10,16
FCE 2.07	0,83	5	4,15
FCE 2.06	0,70	2	1,40
FCE 2.05	0,60	2	1,20
FCE 2.04	0,44	3	1,32
FCE 2.03	0,37	2	0,74
FCE 2.02	0,21	1	0,21
SUBTOTAL 2		90	140,12
Grupo 0001 (A)	0,64	1	0,64
Grupo 0002 (B)	0,58	1	0,58
Grupo 0003 (C)	0,53	5	2,65
Grupo 0004 (D)	0,48	1	0,48
Grupo 0005 (E)	0,44	2	0,88
SUBTOTAL 3		10	5,23
TOTAL		245	561,04

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A AE-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.15	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	2	7,68
SUBTOTAL 1		4	17,76
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 2.15	3,03	1	3,03
FCE 2.13	2,30	4	9,20
FCE 2.10	1,27	3	3,81
FCE 2.07	0,83	4	3,32
SUBTOTAL 2		13	23,12
TOTAL		17	40,88

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES - RMP TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	1	6,27	-	-	-1	-6,27
CCE-15	5,04	8	40,32	-	-	-8	-40,32
CCE-10	2,12	5	10,60	-	-	-5	-10,60
CCE-7	1,39	4	5,56	-	-	-4	-5,56
CCE-5	1,00	-	-	1	1,00	1	1,00
CCE-4	0,44	-	-	9	3,96	9	3,96
FCE-17	3,76	-	-	1	3,76	1	3,76
FCE-15	3,03	-	-	7	21,21	7	21,21
FCE-13	2,30	-	-	5	11,50	5	11,50
FCE-10	1,27	-	-	7	8,89	7	8,89
FCE-7	0,83	-	-	4	3,32	4	3,32
FCE-6	0,70	-	-	2	1,40	2	1,40
FCE-5	0,60	-	-	10	6,00	10	6,00
FCE-4	0,44	-	-	3	1,32	3	1,32
FCE-3	0,37	-	-	2	0,74	2	0,74
FCE-2	0,21	-	-	1	0,21	1	0,21
Grupo 0001 (A)	0,64	1	0,64	-	-	-1	-0,64
TOTAL		19	63,39	52	63,31	33	-0,08

Conteudo atualizado em 28/04/2023