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Art. 3º do Decreto nº 11.409/2023




Decretos - DECRETO Nº 11.409, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.




Artigo 3