Art. 2º do Decreto nº 11.411/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.411, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 - Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A licença a que se refere o art. 1º será concedida, sem remuneração, ao servidor para:

I - desempenhar mandato classista em:

a) confederação sindical;

b) federação sindical;

c) associação de classe de âmbito nacional;

d) sindicato representativo da categoria; ou

e) entidade fiscalizadora da profissão; ou

II - participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas entidades de que trata o caput cadastradas em Sistema Estruturante de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal previsto no Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021.

§ 2º A licença terá duração igual à do mandato classista e poderá ser renovada na hipótese de reeleição.

§ 3º Na concessão da licença, serão observados os seguintes limites:

I - para entidades com até cinco mil associados, dois servidores;

II - para entidades com cinco mil e um a trinta mil associados, quatro servidores; e

III - para entidades com mais de trinta mil associados, oito servidores.

Conteudo atualizado em 28/04/2023