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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1º O Comitê Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de três dias.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê Interministerial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
