Art. 1º do Decreto nº 11.428/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.428, DE 2 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

Artigo 1

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Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País.

§ 1º Na implementação da política de comércio exterior, a CAMEX observará:

I - os compromissos internacionais firmados pelo País, no âmbito das matérias de que trata o caput;

II - o papel do comércio exterior como instrumento para a promoção do crescimento da produtividade da economia nacional; e

III - as políticas de atração de investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior.

§ 2º A CAMEX estabelecerá orientações para as políticas de financiamento e de garantia das exportações com vistas à governança adequada, à sustentabilidade e à competitividade dos financiamentos.

§ 3º Não se aplica o disposto neste Decreto às matérias de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Conteudo atualizado em 28/04/2023