Art. 4º do Decreto nº 11.428/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.428, DE 2 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

Artigo 4

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Art. 4º  O Conselho Estratégico é composto pelos seguintes membros:

I - Vice-Presidente da República, que o presidirá;

II - Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

IV - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

V - Ministro de Estado da Fazenda;

VI - Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;

VII - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;

VIII - Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IX - Ministro de Estado da Defesa; e

X - Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 1º O Presidente do Conselho Estratégico será substituído pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Não se realizará reunião na hipótese da ausência de ambos os membros de que tratam os incisos I e II do caput.

§ 3º Os Ministros de Estado poderão se fazer representar, em suas ausências e seus impedimentos, pelos respectivos substitutos nos cargos.

§ 4º O Presidente do Conselho Estratégico poderá convidar representantes de órgãos e entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias relacionadas à competência legal do respectivo órgão ou entidade.

Conteudo atualizado em 28/04/2023