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Art. 3º do Decreto nº 11.429/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.900, de 2021:

a) as alíneas “a” e “b” do inciso III do caput do art. 13; e

b) o art. 20; e

II - o art. 18 do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, na parte em que altera as alíneas “e” e “f” do inciso VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 10.900, de 2021.


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