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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013; e
II - o Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019.
