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Art. 4º do Decreto nº 11.439/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.439, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.




Artigo 4



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Art. 4º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021; e

II - o art. 10 do Decreto nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022.


Conteudo atualizado em 28/04/2023