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Art. 2º do Decreto nº 11.453/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.




Artigo 2



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Art. 2º  A utilização dos mecanismos de fomento cultural visa à implementação:

I - do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que trata a Lei nº 8.313, de 1991;

II - da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº 13.018, de 2014;

III - da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de que trata a Lei nº 14.399, de 2022;

IV - das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022; e

V - de outras políticas públicas culturais formuladas pelos órgãos e pelas entidades do Sistema Nacional de Cultura.


Conteudo atualizado em 28/04/2023