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Artigo 44
×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 44. As ações culturais aptas a receber recursos dos Ficart se destinarão:
I - à produção e à distribuição independentes de bens culturais e à realização de espetáculos artísticos e culturais;
II - à construção, à restauração, à reforma, à aquisição e manutenção de equipamento e à operação de espaços destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e
III - a outras atividades comerciais e industriais de interesse cultural, conforme estabelecido pelo Ministério da Cultura.
