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Artigo 74
I - tenham interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos; ou
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou o respectivo cônjuge ou companheiro.
§ 1º A vedação de que trata o inciso II do caput aplica-se, ainda, na hipótese de o cônjuge, o companheiro ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do membro terem participado como colaboradores na elaboração do programa, do projeto ou da ação cultural ou terem participado da instituição proponente nos últimos dois anos.
§ 2º O membro da Comissão que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato ao colegiado e abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.