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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Compete ao Geceis:
I - acompanhar as ações de Governo para a produção e a inovação em suporte ao SUS, incluídas políticas públicas relativas a:
a) uso do poder de compra do Estado;
b) regulação em saúde;
c) pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;
d) indução, financiamento e estímulos para a produção local;
e) cooperação regional e global;
f) política tributária e comercial;
g) educação e qualificação profissional; e
h) investimentos nos segmentos produtivos da saúde; e
II - propor medidas, mecanismos e iniciativas em consonância com o disposto no inciso I.
