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Art. 15 do Decreto nº 11.468/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.468, DE 5 DE ABRIL DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 15



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Art. 15.  Ao Departamento de Extinção da Funasa compete:

I - exercer o papel de inventariante do processo de extinção da Funasa;

II - preparar, acompanhar e garantir o cumprimento dos prazos do processo de extinção da Funasa;

III - executar o Plano Estratégico de Extinção da Funasa; e

IV - adotar as medidas necessárias para que seja evitada a descontinuidade dos serviços à população prestados pela Funasa. 

Seção II

Dos órgãos específicos singulares 


Conteudo atualizado em 26/04/2023