Art. 3º do Decreto nº 11.470/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.470, DE 5 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Artigo 3

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Art. 3º .......................................................................................................

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II - auxiliar a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República na formulação e na aplicação de políticas públicas destinadas à juventude;

III - apoiar a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República na articulação com:

a) órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, em âmbito federal, estadual, municipal e distrital; e

b) organizações da sociedade civil;

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V - apresentar à Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República propostas de políticas públicas e outras iniciativas destinadas a assegurar e a ampliar os direitos da juventude;

...........................................................................................................” (NR)

“
Conteudo atualizado em 26/04/2023