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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º O CNLGBTQIA+ se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do CNLGBTQIA+ é de, no mínimo, vinte e quatro membros votantes, e o quórum de aprovação é de maioria simples de votos dos presentes.
§ 2º O regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a deliberação de determinadas matérias, desde que observado o quórum mínimo previsto no § 1º.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNLGBTQIA+ terá o voto de qualidade.
