Art. 26 do Decreto nº 11.476/2023: texto atualizado

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DECRETO Nº 11.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 11.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 11.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 11.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 11.732, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.733, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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DECRETO Nº 11.735, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.831, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.832, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.466, DE 5 DE ABRIL DE 2023
DECRETO Nº 11.467, DE 5 DE ABRIL DE 2023
DECRETO Nº 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 11.414, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 11.412, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023
DECRETO Nº 11.432, DE 8 DE MARÇO DE 2023
DECRETO Nº 11.827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.829, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.830, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.818, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Decretos - DECRETO Nº 11.476, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.

Artigo 26

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 26. A participação no Grupo Gestor do PAA e no Comitê de Assessoramento será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Conteudo atualizado em 28/04/2023