Art. 2º do Decreto nº 11.481/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.481, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Artigo 2

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Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ................................................................................................

..............................................................................................................

III - .........................................................................................................

...............................................................................................................

l) Comissão de Gestão de Florestas Públicas;

m) Conselho Nacional de Mudança do Clima - CNMC; e

n) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT; e

......................................................................................................” (NR)

“Art. 59-A. Ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016.” (NR)

Conteudo atualizado em 28/04/2023