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- DECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Artigo 10
I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CNDI e do Comitê-Executivo;
II - prestar assistência direta aos Presidentes do CNDI e do Comitê-Executivo;
III - propor ao CNDI e ao Comitê-Executivo o plano de trabalho e o desenvolvimento metodológico das reuniões e das ações a serem executadas pelos colegiados;
IV - produzir documentos para discussão no âmbito do CNDI e do Comitê-Executivo; e
V - acompanhar o andamento e a implementação das proposições do CNDI encaminhadas aos órgãos competentes.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CNDI encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na última quinzena do mês de dezembro de cada ano, relatório de monitoramento que conterá os resultados alcançados e as metas do CNDI para o período subsequente.
