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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 26/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O Plenário do Conselho da Federação poderá instituir câmaras técnicas, permanentes ou temporárias, com o objetivo de realizar diagnósticos, formular, aperfeiçoar e debater propostas de reformas institucionais e de políticas nacionais setoriais, com vistas a subsidiar as decisões do Conselho.
