Art. 1º do Decreto nº 11.496/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.496, DE 19 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.

Artigo 1

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Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os seguintes colegiados do âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego:

I - o Conselho Nacional do Trabalho;

II - a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil;

III - a Comissão Tripartite Paritária Permanente;

IV - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de que trata o art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

V - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Conselho Curador do FGTS, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e

VI - o Fórum Nacional de Microcrédito, de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO

Conteudo atualizado em 26/04/2023