Art. 10 do Decreto nº 11.496/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.496, DE 19 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.

Artigo 10

×Conteúdo atualizado em 26/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 10. À Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil compete:

I - elaborar proposta de plano nacional para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil e para proteção ao adolescente trabalhador;

II - monitorar e avaliar a execução do plano nacional para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil e para proteção ao adolescente trabalhador;

III - monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas com a erradicação do trabalho infantil;

IV - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas com a erradicação do trabalho infantil;

V - monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre o trabalho infantil, e, caso necessário, elaborar propostas para adequações legislativas; e

VI - manifestar-se acerca de matérias atinentes ao tema do trabalho infantil.

Conteudo atualizado em 26/04/2023