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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 27/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados:
I - o Decreto de 9 de setembro de 1997, que cria o Consulado do Brasil em Orlando, Estados Unidos da América; e
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.953, de 27 de janeiro de 2022:
a) o art. 2º; e
b) o Anexo I, na parte em que altera “ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA”.
