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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 02/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI.
