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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 02/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
